HC 831800 - ACORDAO

HC 831800 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, a pretensão dos embargos visava ao reexame de matéria já decidida, e aplica-se a Súmula n. 691/STF ao habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que indefere liminar, sendo inviável o conhecimento do pedido na via eleita.

Parties
Embargante: LEANDRO AMARO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Indeferimento Liminar, Reexame Proibido
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Indeferimento Liminar Reexame Proibido

Case Brief

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Parties

LEANDRO AMARO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que indefere liminar
  3. 3 Se houve vício no decisum que justificasse acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, a pretensão dos embargos visava ao reexame de matéria já decidida, e aplica-se a Súmula n. 691/STF ao habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que indefere liminar, sendo inviável o conhecimento do pedido na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo regimental.