AREsp 2284451 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à indicação do ponto da decisão anterior não atacado especificamente
2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF para negar seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido, e tendo sido negado seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação do Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria; adicionalmente, o agravo em recurso especial anterior não foi conhecido por óbice da Súmula 182/STJ, e o acolhimento do recurso extraordinário pressupõe análise dos requisitos de admissibilidade do recurso anteriormente dirigido a esta Corte, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Advirta-se que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.