AREsp 2021430 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, limitando-se a rediscutir matéria já apreciada; além disso, eventual alteração das conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: LAÉRCIO REGINATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Obscuridade E Contradição, Omissão, Honorários Recursais, Coisa Julgada, Nulidade De Citação, Valor Da Causa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Obscuridade E Contradição Omissão Honorários Recursais +3 more

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Parties

LAÉRCIO REGINATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
  2. 2 Se embargos de declaração constituem meio para reexame da matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, limitando-se a rediscutir matéria já apreciada; além disso, eventual alteração das conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.