AREsp 2328466 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e revelaram nítido caráter infringente ao pretender rediscutir matéria já decidida; ademais, não houve prequestionamento quanto aos dispositivos infraconstitucionais apontados, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e é inviável analisar a alegada ofensa constitucional nesta via recursal por implicar usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Embargado: MARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Usurpação De Competência, Súmulas 282 E 356 Do STF, Função Social Do Contrato, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Usurpação De Competência Súmulas 282 E 356 Do STF Função Social Do Contrato +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

MARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Viabilidade de análise de alegada ofensa a dispositivo constitucional em agravo em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento como requisito para recurso especial e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e revelaram nítido caráter infringente ao pretender rediscutir matéria já decidida; ademais, não houve prequestionamento quanto aos dispositivos infraconstitucionais apontados, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e é inviável analisar a alegada ofensa constitucional nesta via recursal por implicar usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.