EAREsp 2075797 - ACORDAO

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Não há omissão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o ponto alegado não foi suscitada no agravo interno configurando inovação recursal; aplica-se o entendimento do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral quando a insurgência anterior não ultrapassou a admissibilidade, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental (recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Preclusão, Tema N. 181/stf, Repercussão Geral, Acordo De Não Persecução Penal
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Preclusão Tema N. 181/stf Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental (recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 Omvimento alegado quanto à possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal
  3. 3 Preclusão da matéria por não ter sido suscitada em embargos de declaração tempestivos

Ratio Decidendi

Não há omissão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o ponto alegado não foi suscitada no agravo interno configurando inovação recursal; aplica-se o entendimento do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral quando a insurgência anterior não ultrapassou a admissibilidade, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.