AREsp 2249210 - ACORDAO

AREsp 2249210 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a questão do termo inicial da prescrição decenal não foi objeto de recurso especial, não tendo sido demonstrado obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaratórios, de modo que não se admite rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Decenal, Intimação Do Ministério Público, Responsabilidade Contratual
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Decenal Intimação Do Ministério Público Responsabilidade Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Termo inicial da prescrição decenal relativa a aluguéis/indenizações
  3. 3 Efeito dos embargos quanto à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a questão do termo inicial da prescrição decenal não foi objeto de recurso especial, não tendo sido demonstrado obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaratórios, de modo que não se admite rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.