AREsp 2383314 - ACORDAO

AREsp 2383314 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido; a embargante buscava a rediscussão da matéria já julgada, e a aplicação da Súmula n. 7/STJ impede o reexame de provas nesta via recursal.

Parties
Embargante: VENTURE FAST FOOD LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VENTURE FAST FOOD LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à revaloração da prova
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de provas por aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido; a embargante buscava a rediscussão da matéria já julgada, e a aplicação da Súmula n. 7/STJ impede o reexame de provas nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados