AREsp 2215978 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou nenhum dos vícios apontados (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos, de modo que os aclaratórios seriam apenas meio de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decididos Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 181/stf Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decididos Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) apto a ensejar acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ para não conhecer o agravo regimental
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do decisum agravado, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou nenhum dos vícios apontados (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos, de modo que os aclaratórios seriam apenas meio de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo regimental e manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.