EAREsp 2309531 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF; as alegações dos embargantes eram genéricas e não especificaram supostas omissões relevantes, além de o recurso especial não ter sido pré-questionado expressamente, incidindo a Súmula 211/STJ, pelo que não há vício a ser sanado e os embargos constituem tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação De Decisões, Prequestionamento, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação De Decisões Prequestionamento Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Prequestionamento ficto e prequestionamento expresso
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF; as alegações dos embargantes eram genéricas e não especificaram supostas omissões relevantes, além de o recurso especial não ter sido pré-questionado expressamente, incidindo a Súmula 211/STJ, pelo que não há vício a ser sanado e os embargos constituem tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.