EAREsp 2299783 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem reconheceu a preclusão/coisa julgada em razão do não conhecimento do recurso interposto contra decisão de liquidação por intempestividade, e a pretensão do embargante equivale a novo julgamento da matéria, o que é incabível na via dos embargos.

Parties
Embargante: WAJDI IBRAHIM EL HAOULI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Nulidade Por Juízes Convocados, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade +2 more

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Parties

WAJDI IBRAHIM EL HAOULI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto às teses suscitadas nos embargos (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de preclusão/coisa julgada em razão de recurso não conhecido por intempestivo
  3. 3 Substituição da penhora e aplicação do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem reconheceu a preclusão/coisa julgada em razão do não conhecimento do recurso interposto contra decisão de liquidação por intempestividade, e a pretensão do embargante equivale a novo julgamento da matéria, o que é incabível na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão embargado