REsp 1749146 - ACORDAO

REsp 1749146 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apontado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), pois o acórdão embargado já reconheceu que há nos autos discussão acerca da natureza salarial da parcela CTVA, determinando a competência da Justiça do Trabalho nos termos do Tema 1.166/STF; os embargos configuram mera tentativa de rediscutir e modificar a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Acórdão Da Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Do Trabalho, Tema 1.166/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Previdência Privada Embargos De Declaração Competência Da Justiça Do Trabalho Tema 1.166/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Acórdão Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à natureza do pedido (previdenciário ou trabalhista)
  2. 2 Competência para processar e julgar: Justiça do Trabalho versus Justiça Comum
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 1.166/STF sobre competência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apontado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), pois o acórdão embargado já reconheceu que há nos autos discussão acerca da natureza salarial da parcela CTVA, determinando a competência da Justiça do Trabalho nos termos do Tema 1.166/STF; os embargos configuram mera tentativa de rediscutir e modificar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil