AREsp 2324597 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado — e tendo sido o agravo interno negado porque o STJ deixou de conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão — os embargos de declaração configuram mera tentativa de rediscutir o mérito e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Tema N. 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Tema N. 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral e admissibilidade de recursos
  3. 3 Verificação de vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) vs. mera discordância para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado — e tendo sido o agravo interno negado porque o STJ deixou de conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão — os embargos de declaração configuram mera tentativa de rediscutir o mérito e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.