AREsp 2240834 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o embargante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente quanto às Súmulas 7 e 211/STJ) e não indicou violação ao art. 1.022 do CPC necessária para configuração de prequestionamento ficto, sendo incabível utilizar embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ADELINO CATANEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ADELINO CATANEO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o embargante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente quanto às Súmulas 7 e 211/STJ) e não indicou violação ao art. 1.022 do CPC necessária para configuração de prequestionamento ficto, sendo incabível utilizar embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.