AREsp 2139770 - ACORDAO

AREsp 2139770 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve erro material no acórdão embargado (os embargos constantes nos autos foram opostos contra decisão monocrática e não contra o acórdão que julgou o agravo interno) e porque faltou o devido prequestionamento do art. 25-A da Lei 8.906/94, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ONEIDE DE SOUZA STEDILE; Embargante: WILLIANS DUARTE DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Súmulas 282/stf E 356/stf, Art. 25 a Da Lei 8.906/94, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Súmulas 282/stf E 356/stf Art. 25 a Da Lei 8.906/94 Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ONEIDE DE SOUZA STEDILE

Embargante

WILLIANS DUARTE DE MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão embargado
  2. 2 Omissão quanto ao prequestionamento do art. 25-A da Lei 8.906/94
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito da demanda

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve erro material no acórdão embargado (os embargos constantes nos autos foram opostos contra decisão monocrática e não contra o acórdão que julgou o agravo interno) e porque faltou o devido prequestionamento do art. 25-A da Lei 8.906/94, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF