AREsp 2368486 - ACORDAO

Não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte buscou rediscutir matéria devidamente examinada, o que é incabível em embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties: Embargante: METROPOLITAN TRANSPORTS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargado: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime da Quarta Turma)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 769/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Tema 769/stj

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN TRANSPORTS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 (rejeitados)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Alegada omissão e obscuridade relativas à afetação pelo Tema n. 769/STJ
3 Inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime da Quarta Turma)

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.