AREsp 1222724 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC, tratando-se de mera tentativa de rediscussão da controvérsia e de inconformismo, não sendo adequado o uso dos embargos para alterar entendimento já fundamentado; aplicou-se igualmente a Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: OLGA SCALABRIN; Embargante: VALDIR SCALABRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

OLGA SCALABRIN

Embargante

VALDIR SCALABRIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 vedação à rediscussão da controvérsia em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC, tratando-se de mera tentativa de rediscussão da controvérsia e de inconformismo, não sendo adequado o uso dos embargos para alterar entendimento já fundamentado; aplicou-se igualmente a Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.