AREsp 1203744 - ACORDAO

AREsp 1203744 - ACORDAO

O acórdão recorrido não enfrentou a matéria relativa ao art. 31 da Lei 9.656/98, de modo que não houve prequestionamento da questão suscitada no recurso especial; por isso aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ, não sendo conhecida a matéria, e não há ofensa ao art. 1022 do CPC quando a matéria não foi tratada em primeiro grau, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; AGRAVADO: ANTONIO GOMES TOLENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Decisão Final Proferida, Agravo Interno Apreciado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 31 Da Lei 9.656/98, Art. 1022 Do CPC
Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 31 Da Lei 9.656/98 Art. 1022 Do CPC

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

AGRAVANTE

ANTONIO GOMES TOLENTINO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Decisão Final Proferida, Agravo Interno Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento da matéria relativa ao art. 31 da Lei 9.656/98
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou a matéria relativa ao art. 31 da Lei 9.656/98, de modo que não houve prequestionamento da questão suscitada no recurso especial; por isso aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ, não sendo conhecida a matéria, e não há ofensa ao art. 1022 do CPC quando a matéria não foi tratada em primeiro grau, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que acolheu os embargos de declaração e negou provimento ao agravo em recurso especial