RMS 70218 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte apenas demonstrou discordância e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, restando configurada a incidência da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Corte Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj

Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Corte Especial

Legal Issues

1 Presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão em agravo regimental
3 Aplicação da Súmula 182/STJ como fundamento para não conhecimento do agravo/regimental e negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por incidência da Súmula n. 182/STJ.