REsp 2008027 - ACORDAO

REsp 2008027 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e tendo o acórdão embargado fundamentado a negativa de seguimento do recurso extraordinário na tese do Tema n. 1.109 do STF que classificou a matéria como infraconstitucional e afastou a repercussão geral, os embargos configuram mera discordância e intento de rediscussão, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Contribuição Previdenciária Substitutiva (cprb), Tema N. 1.109/stf, Negativa De Seguimento
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Contribuição Previdenciária Substitutiva (cprb) Tema N. 1.109/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de repercussão geral por natureza infraconstitucional da matéria (Tema n. 1.109/STF)
  3. 3 Alegação de ofensa aos princípios do direito adquirido e da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e tendo o acórdão embargado fundamentado a negativa de seguimento do recurso extraordinário na tese do Tema n. 1.109 do STF que classificou a matéria como infraconstitucional e afastou a repercussão geral, os embargos configuram mera discordância e intento de rediscussão, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.