AREsp 2384094 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado demonstrou que a embargante não impugnou de forma específica e efetiva a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse os declaratórios, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Embargado: PAULO FRANCISCO OLIVEIRA GAITO; Embargada: ROSANGELA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Consignação De Valores, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Consignação De Valores Agravo Interno +1 more

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Parties

FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

PAULO FRANCISCO OLIVEIRA GAITO

Embargado

ROSANGELA ALVES DOS SANTOS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado demonstrou que a embargante não impugnou de forma específica e efetiva a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse os declaratórios, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados