AREsp 2295255 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente ao manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na incidência do Tema n. 339/STF, não se verificando ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse os aclaratórios, e a alegação da parte configurou mera discordância e intento de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema N. 339/stf, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema N. 339/stf Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339/STF ao exame de alegação de falta de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Se a Corte Especial usurpou competência ao apreciar a fundamentação do julgado ou se deveria limitar-se à aferição da existência de temática de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente ao manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na incidência do Tema n. 339/STF, não se verificando ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse os aclaratórios, e a alegação da parte configurou mera discordância e intento de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário