AREsp 2192771 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve a demonstração de vício suscetível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); aplicou-se o Tema 181 do STF por se tratar de questão infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade, com efeitos da ausência de repercussão geral, de modo que a via aclaratória não serve para rediscutir a admissibilidade ou o mérito do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade e repercussão geral
  3. 3 Existência ou não de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve a demonstração de vício suscetível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); aplicou-se o Tema 181 do STF por se tratar de questão infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade, com efeitos da ausência de repercussão geral, de modo que a via aclaratória não serve para rediscutir a admissibilidade ou o mérito do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil