AREsp 2087558 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido, em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com o Tema n. 339/STF, e aplicando-se o entendimento do Tema n. 181/STF de que insurgências que não ultrapassaram a barreira da admissibilidade não demonstram repercussão geral, não se identificou omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, pelo que foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Judicial Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material) conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quanto à ausência de repercussão geral quando a insurgência anterior não ultrapassou a barreira da admissibilidade

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido, em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com o Tema n. 339/STF, e aplicando-se o entendimento do Tema n. 181/STF de que insurgências que não ultrapassaram a barreira da admissibilidade não demonstram repercussão geral, não se identificou omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, pelo que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.