REsp 1955739 - ACORDAO

REsp 1955739 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o embargante busca, na realidade, rediscutir matéria já decidida, cujo eventual enfrentamento implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que não há fundamento para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ISRAEL FERREIRA; Embargada: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Justiça Gratuita
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão E Contradição Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

ISRAEL FERREIRA

Embargante

FUNASA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em sede de Recurso Especial
  3. 3 Efeito retroativo do deferimento da gratuidade de justiça em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o embargante busca, na realidade, rediscutir matéria já decidida, cujo eventual enfrentamento implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que não há fundamento para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.