AREsp 1901631 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida e por ser pacífica a impossibilidade de se alegar, na via do recurso especial, violação de dispositivos da Constituição Federal para fins de prequestionamento; aplicou-se também a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CVB - INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

CVB - INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos da Constituição Federal por meio de recurso especial
  3. 3 Proibição de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida e por ser pacífica a impossibilidade de se alegar, na via do recurso especial, violação de dispositivos da Constituição Federal para fins de prequestionamento; aplicou-se também a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.