REsp 1776057 - ACORDAO

REsp 1776057 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente protelatórios e por não demonstrarem omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a pretensão de rediscutir jurisprudência pacificada (Súmula 83) é inadequada na via dos aclaratórios; e não compete ao STJ analisar ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Processo Civil Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Competência Do STF, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Previdência Complementar Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ Prequestionamento Competência Do STF Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Processo Civil Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro de premissa no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ e impossibilidade de rediscussão de matéria pacificada
  3. 3 Incidência de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (antigo art.538 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente protelatórios e por não demonstrarem omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a pretensão de rediscutir jurisprudência pacificada (Súmula 83) é inadequada na via dos aclaratórios; e não compete ao STJ analisar ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, advertindo sobre possibilidade de majoração em caso de reiteração