AREsp 2189448 - ACORDAO

AREsp 2189448 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, constituindo mera irresignação e abuso do direito de recorrer; diante do caráter manifestamente protelatório, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

Parties
Embargante: MAICON CARVALHO; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração, Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Motivação Das Decisões
Processo Penal Recursos Extraordinários Processo Civil Constitucional Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Motivação Das Decisões

Case Brief

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Parties

MAICON CARVALHO

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração, Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e abuso do direito de recorrer
  3. 3 possibilidade de determinação de baixa imediata dos autos independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, constituindo mera irresignação e abuso do direito de recorrer; diante do caráter manifestamente protelatório, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos nos autos.
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado.