REsp 1992065 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente continha fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque a alegada violação constitucional não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da competência do Supremo Tribunal Federal e do óbice imposto pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Embargante: MARIO SERGIO LUZ MOREIRA; Embargado: JOSE JANNARELLI; Embargado: MARIA HELENA ANNA JANARELLI MAGALHAES; Embargado: TABATINGA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA; Embargado: JRP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Interessado: OLIVER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS; Outro Nome: ITAQUERÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS; Interessado: W.R.A. FITNESS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmulas 282 E 356 Do STF, Prequestionamento
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmulas 282 E 356 Do STF Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARIO SERGIO LUZ MOREIRA

Embargante

JOSE JANNARELLI

Embargado

MARIA HELENA ANNA JANARELLI MAGALHAES

Embargado

TABATINGA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Embargado

JRP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargado

OLIVER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Interessado

ITAQUERÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Outro Nome

W.R.A. FITNESS E PARTICIPACOES LTDA

Interessado

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar suposta violação constitucional
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente continha fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque a alegada violação constitucional não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da competência do Supremo Tribunal Federal e do óbice imposto pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.