AREsp 1577331 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e devidamente fundamentado, não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os argumentos do embargante pretendem a rediscussão de matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE TUPARETAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, FUNDEB, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Interesse De Agir
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj FUNDEB Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TUPARETAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e devidamente fundamentado, não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os argumentos do embargante pretendem a rediscussão de matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.