REsp 1818818 - ACORDAO

REsp 1818818 - ACORDAO

Não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nas razões do acórdão embargado; aplicou-se corretamente o Tema 895/STF porque a pretensa ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF é reflexa e demandaria exame de normas processuais infraconstitucionais, motivo pelo qual não há repercussão geral e os embargos, que visam apenas rediscutir o mérito da decisão, foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos (unânime)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 895/stf, Inafastabilidade De Jurisdição
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 895/stf Inafastabilidade De Jurisdição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos (unânime)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema 895 do STF à hipótese de alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF
  3. 3 Caracterização de afronta reflexa à Constituição e consequente ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nas razões do acórdão embargado; aplicou-se corretamente o Tema 895/STF porque a pretensa ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF é reflexa e demandaria exame de normas processuais infraconstitucionais, motivo pelo qual não há repercussão geral e os embargos, que visam apenas rediscutir o mérito da decisão, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.