EAREsp 1789636 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi suficientemente fundamentada em observância do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF, e a aplicação do Tema n. 181/STF impede o conhecimento quando a insurgência anterior não superou a barreira de admissibilidade; assim, os embargos, que visam apenas rediscutir a causa, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Temas Vinculantes Do STF (tema 339, Tema 181)
Processo Penal Recursos Extraordinários Repercussão Geral (stf) Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Temas Vinculantes Do STF (tema 339, Tema 181)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 339 e 181 do STF como óbices ao processamento do recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da causa

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi suficientemente fundamentada em observância do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF, e a aplicação do Tema n. 181/STF impede o conhecimento quando a insurgência anterior não superou a barreira de admissibilidade; assim, os embargos, que visam apenas rediscutir a causa, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.