AREsp 2259289 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade no acórdão embargado; a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à falta de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, e os embargos não servem para rediscutir matéria já examinada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Cotejo Analítico Entre Acórdãos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Cotejo Analítico Entre Acórdãos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e arestos paradigmáticos (art. 1.029, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade no acórdão embargado; a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à falta de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, e os embargos não servem para rediscutir matéria já examinada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida majoração de honorários.