REsp 1975526 - ACORDAO

REsp 1975526 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão da embargante visa rediscutir o mérito e prequestionar matéria constitucional, o que é incabível em embargos de declaração e impróprio no STJ, além de a jurisprudência desta Corte admitir que a recuperação judicial é incabível para falência decretada sob o Decreto-Lei 7.661/1945, nos termos dos arts. 48 e 192 da Lei 11.101/2005.

Parties
Embargante: CIA AGRO-PECUARIA IRMAOS AZEVEDO-CAPIA; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recuperação Judicial, Falência, Competência Constitucional
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recuperação Judicial Falência Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

CIA AGRO-PECUARIA IRMAOS AZEVEDO-CAPIA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à interpretação dos arts. 48, inciso I, e 192 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de deferimento de recuperação judicial para empresa com falência decretada sob Decreto-Lei 7.661/1945

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão da embargante visa rediscutir o mérito e prequestionar matéria constitucional, o que é incabível em embargos de declaração e impróprio no STJ, além de a jurisprudência desta Corte admitir que a recuperação judicial é incabível para falência decretada sob o Decreto-Lei 7.661/1945, nos termos dos arts. 48 e 192 da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.