AREsp 2170272 - ACORDAO

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Verificado erro material na redação da ementa do acórdão, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para corrigir tal erro sem modificar o decidido no mérito, mantendo-se a conclusão de que o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ e que a contradição apontada não preenchia os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 por não se tratar de contradição interna do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção material da ementa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Erro Material Cerceamento De Defesa Súmula N. 7 Do STJ Prova Pericial Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de erro material no acórdão
  3. 3 Natureza da contradição exigida para embargos de declaração (contradição interna)

Ratio Decidendi

Verificado erro material na redação da ementa do acórdão, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para corrigir tal erro sem modificar o decidido no mérito, mantendo-se a conclusão de que o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ e que a contradição apontada não preenchia os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 por não se tratar de contradição interna do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção material da ementa

Orders

  • ACOLHEM-SE PARCIALMENTE os embargos de declaração para corrigir o erro material verificado e fazer constar na ementa do acórdão a seguinte redação: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NECESSIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE....