EREsp 1857069 - ACORDAO

EREsp 1857069 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e clara, em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com o Tema n. 339/STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial; Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Fundamentação De Decisões, Tema 339/stf, Omissão/obscuridade/contradição, Pedido De Overruling, Pedido De Interpretação Conforme a Constituição
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Fundamentação De Decisões Tema 339/stf Omissão/obscuridade/contradição +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial; Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão perante art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e clara, em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com o Tema n. 339/STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração