AREsp 2316584 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentos claros e suficientes, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; a embargante não demonstrou impugnação específica das razões que impediram a subida do recurso especial nem comprovou a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que os declaratórios buscavam, na prática, o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: HYPERA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

HYPERA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, par. único, I, RI/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ relativa à vedação de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentos claros e suficientes, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; a embargante não demonstrou impugnação específica das razões que impediram a subida do recurso especial nem comprovou a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que os declaratórios buscavam, na prática, o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por HYPERA S/A
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno