AREsp 2405015 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já explicitou a impossibilidade de fungibilidade, fundamentando que a interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro e não suspende ou interrompe o prazo do recurso especial, e os embargos buscavam apenas o rejulgamento da matéria.

Parties: Embargante: EDGAR SANCHES GIMENES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo Recursal, Erro Grosseiro

Processual Civil Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Intempestividade Prazo Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

EDGAR SANCHES GIMENES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
2 Omissão quanto à análise da possibilidade de fungibilidade recursal
3 Caracterização da interposição de agravo interno como erro grosseiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Publique-se.