HC 691897 - ACORDAO

HC 691897 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou de forma clara a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 660 do STF, por entender que a verificação da suposta ofensa ao contraditório exige análise de normas infraconstitucionais, o que não é sanável por via aclaratória para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Agravo Regimental Relativo a Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Princípio Do Contraditório, Tema N. 660/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (recursos) Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Princípio Do Contraditório Tema N. 660/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Agravo Regimental Relativo a Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Se a matéria discutida no recurso extraordinário é constitucional ou depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou de forma clara a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 660 do STF, por entender que a verificação da suposta ofensa ao contraditório exige análise de normas infraconstitucionais, o que não é sanável por via aclaratória para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 660 do STF