EAREsp 2183412 - ACORDAO

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Não conheço dos embargos de declaração porque não se identifica qualquer vício previsto no art. 619 do CPP; a oposição dos aclaratórios revela mero inconformismo e caráter manifestamente protelatório, configurando abuso do direito de recorrer, razão pela qual se determina a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: RUBENS MARQUES CALACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Da Corte Especial (embargos Não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Admissibilidade De Recurso Extraordinário Dosimetria Da Pena

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Parties

RUBENS MARQUES CALACA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Da Corte Especial (embargos Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Abuso do direito de recorrer com caráter protelatório
  3. 3 Competência da Vice-Presidência para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque não se identifica qualquer vício previsto no art. 619 do CPP; a oposição dos aclaratórios revela mero inconformismo e caráter manifestamente protelatório, configurando abuso do direito de recorrer, razão pela qual se determina a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determino a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso