AREsp 2272464 - ACORDAO

AREsp 2272464 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo, em verdade, pretensão de rediscutir matéria já decidida; além disso, o recurso especial padecia de deficiência por não indicar o dispositivo legal objeto de divergência, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e tais defeitos não podem ser sanados posteriormente.

Parties
Embargante: Regiane Nickel; Embargante: Richard Mauricio Di Pieri; Embargado: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Bem De Família Lei 8.009/1990, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Bem De Família Lei 8.009/1990 Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Regiane Nickel

Embargante

Richard Mauricio Di Pieri

Embargante

Banco Bradesco S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial
  3. 3 Vedação à inovação recursal e impossibilidade de aperfeiçoar as razões após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo, em verdade, pretensão de rediscutir matéria já decidida; além disso, o recurso especial padecia de deficiência por não indicar o dispositivo legal objeto de divergência, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e tais defeitos não podem ser sanados posteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.