AREsp 2359109 - ACORDAO

AREsp 2359109 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos não são meio apto a rediscutir questões devidamente fundamentadas; o agravo em recurso especial é a via adequada contra decisão de inadmissibilidade e a oposição prévia de embargos não interrompeu o prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o agravo foi intempestivo e a exceção do EAREsp 275.615/SP não se aplica diante de acórdão devidamente fundamentado.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA MIQUERINOS LTDA; Embargado: DELFINA GARRIDO OGANDO PARAENSE; Embargado: ODILON GUILHERME PARAENSE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Nulidade/omissão/obscuridade/contradição, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Nulidade/omissão/obscuridade/contradição Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA MIQUERINOS LTDA

Embargante

DELFINA GARRIDO OGANDO PARAENSE

Embargado

ODILON GUILHERME PARAENSE FILHO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial por decurso do prazo legal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos não são meio apto a rediscutir questões devidamente fundamentadas; o agravo em recurso especial é a via adequada contra decisão de inadmissibilidade e a oposição prévia de embargos não interrompeu o prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o agravo foi intempestivo e a exceção do EAREsp 275.615/SP não se aplica diante de acórdão devidamente fundamentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.