AREsp 1441491 - ACORDAO

AREsp 1441491 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, limitando-se a rediscutir questões já decididas; ademais, a admissibilidade recursal e as súmulas aplicáveis (incluindo Súmulas 182 e 7 do STJ) foram corretamente observadas, impedindo acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargantes: GILBERTO MACHADO VICTORINO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Rediscussão Da Controvérsia, Devido Juízo De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Rediscussão Da Controvérsia Devido Juízo De Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO MACHADO VICTORINO e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Rediscussão da controvérsia não é cabível em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, limitando-se a rediscutir questões já decididas; ademais, a admissibilidade recursal e as súmulas aplicáveis (incluindo Súmulas 182 e 7 do STJ) foram corretamente observadas, impedindo acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.