AREsp 2396561 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; limitou-se a rediscutir matérias já ponderadas, além de o recurso especial não indicar de forma clara dispositivos de lei federal como violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e evidenciando deficiência de fundamentação recursal.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 013 LTDA; Embargado: MARINETO DE SANT ANNA; Embargado: TEREZINHA DA SILVA SANTANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 013 LTDA

Embargante

MARINETO DE SANT ANNA

Embargado

TEREZINHA DA SILVA SANTANNA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos para rediscussão de matéria devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; limitou-se a rediscutir matérias já ponderadas, além de o recurso especial não indicar de forma clara dispositivos de lei federal como violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e evidenciando deficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração