AREsp 2297571 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o agravo não foi conhecido por aplicação da Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ); por isso, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e os embargos de declaração, que visam rediscutir o mérito, são incabíveis, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: GILBERTO JOSE DA SILVA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Terceira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GILBERTO JOSE DA SILVA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Terceira Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Impossibilidade de reexame do mérito via embargos de declaração
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o agravo não foi conhecido por aplicação da Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ); por isso, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e os embargos de declaração, que visam rediscutir o mérito, são incabíveis, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ