EREsp 1943547 - ACORDAO

EREsp 1943547 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que já examinou e fundamentou a questão relativa à competência para aplicação de sanções (art. 76, §8º, II, da Lei 10.833/2003); os embargos não servem para rediscutir matéria decidida e, portanto, não cabem os efeitos infringentes pretendidos.

Parties
Embargante: RICARDO STANISLAU AFONSO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Competência Administrativa, Cassação De Credenciamento De Despachante Aduaneiro, Delegação De Competência, Omissão E Contradição
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Competência Administrativa Cassação De Credenciamento De Despachante Aduaneiro Delegação De Competência Omissão E Contradição

Case Brief

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Parties

RICARDO STANISLAU AFONSO CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Interpretação do art. 76, §8º, II, da Lei 10.833/2003 quanto à competência para aplicar sanções

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que já examinou e fundamentou a questão relativa à competência para aplicação de sanções (art. 76, §8º, II, da Lei 10.833/2003); os embargos não servem para rediscutir matéria decidida e, portanto, não cabem os efeitos infringentes pretendidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados nos termos do voto do Relator