AREsp 2218622 - ACORDAO

AREsp 2218622 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque constituem mero inconformismo e propósito protelatório, não demonstrando qualquer vício previsto no art. 619 do CPP nem impugnando especificamente os fundamentos que justificaram a negativa de seguimento ao recurso extraordinário (aplicação do Tema n. 181 do STF e da Súmula n. 182/STJ); diante do abuso do direito de recorrer e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão.

Parties
Embargante: CARLOS FRANCISCO RAMOS DE MOURA; Embargante: VINICIUS DANTAS VALENTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário (processo Penal) / Decisão Da Corte Especial: Não Conhecer Dos Embargos De Declaração; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Negativa De Seguimento, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Negativa De Seguimento Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS FRANCISCO RAMOS DE MOURA

Embargante

VINICIUS DANTAS VALENTIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário (processo Penal) / Decisão Da Corte Especial: Não Conhecer Dos Embargos De Declaração; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório e abuso do direito de recorrer
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque constituem mero inconformismo e propósito protelatório, não demonstrando qualquer vício previsto no art. 619 do CPP nem impugnando especificamente os fundamentos que justificaram a negativa de seguimento ao recurso extraordinário (aplicação do Tema n. 181 do STF e da Súmula n. 182/STJ); diante do abuso do direito de recorrer e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado