EAREsp 1824711 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já tratou da admissibilidade do recurso anterior (manteve decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão das Súmulas n.7 do STJ e 283 do STF), de modo que a pretensão dos aclaratórios equivaleria a rediscussão do mérito, o que afasta o cabimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessidade de distinguishing para aplicação do RE 395.662-AgR/RS
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181/STF aos recursos extraordinários
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já tratou da admissibilidade do recurso anterior (manteve decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão das Súmulas n.7 do STJ e 283 do STF), de modo que a pretensão dos aclaratórios equivaleria a rediscussão do mérito, o que afasta o cabimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados