AREsp 2362865 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não apresentando obscuridade, omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, configurando mero inconformismo e não vício processual apto a modificar o julgado; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 ante ausência de conduta maliciosa ou protelatória.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Embargado: ROBERTO CAMASMIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Art. 85, § 11, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V; Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Art. 1.042, Caput, Art. 1.030
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +6 more

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Embargante

ROBERTO CAMASMIE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por oposição temerária nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não apresentando obscuridade, omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, configurando mero inconformismo e não vício processual apto a modificar o julgado; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 ante ausência de conduta maliciosa ou protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração opostos por OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
  • Rejeitado o pedido de condenação da embargante à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015