REsp 1986251 - ACORDAO

REsp 1986251 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as razões trazidas denotam mero inconformismo e intento de rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos aclaratórios, e, ademais, o provimento pretendido demandaria reexame de premissas fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a orientação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: UNISAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.; Embargado: Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão Da Controvérsia, Devido Juízo De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

UNISAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ em reexame de premissas fático-probatórias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as razões trazidas denotam mero inconformismo e intento de rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos aclaratórios, e, ademais, o provimento pretendido demandaria reexame de premissas fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a orientação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.