REsp 1811966 - ACORDAO

REsp 1811966 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; no mérito, concluiu-se que créditos constituídos antes da decretação da liquidação extrajudicial podem ser compensados nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil e do art. 122 da Lei 11.101/05, não sendo admissível compensação de débitos constituídos após a decretação da liquidação por violação ao princípio da par conditio creditorum; embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Embargado: EDMILSON FRANCISCO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (resp Nº 1.811.966/rj) / Acórdão Da Quarta Turma Embargos Rejeitados (julgamento Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Compensação De Créditos, Liquidação Extrajudicial, Par Conditio Creditorum, Ação Monitória
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Direito Falimentar Embargos De Declaração Prescrição Compensação De Créditos Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Embargante

EDMILSON FRANCISCO BARRETO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (resp Nº 1.811.966/rj) / Acórdão Da Quarta Turma Embargos Rejeitados (julgamento Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição)
  2. 2 Termo inicial da prescrição em contrato de mútuo parcelado (princípio da actio nata)
  3. 3 Possibilidade de compensação de créditos constituídos antes da decretação de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; no mérito, concluiu-se que créditos constituídos antes da decretação da liquidação extrajudicial podem ser compensados nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil e do art. 122 da Lei 11.101/05, não sendo admissível compensação de débitos constituídos após a decretação da liquidação por violação ao princípio da par conditio creditorum; embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto da Relatora.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno.